Termos e Condições

Estes Termos e Condições regulam a utilização do site agoraelectrico.pt e a compra de produtos disponibilizados através dele. Ao efetuar uma encomenda, o cliente aceita integralmente estas condições.

1. Identificação do vendedor

[Denominação social], pessoa coletiva n.º [NIF da empresa], com sede em [morada da sede], Portugal. Contacto: [email de contacto] / [telefone].

2. Produtos e preços

Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor e não incluem portes de envio, que são apresentados separadamente antes da finalização da compra. Reservamo-nos o direito de corrigir erros manifestos de preço ou descrição, mesmo após a confirmação da encomenda.

3. Encomendas e pagamento

As encomendas são consideradas confirmadas após receção do pagamento, através dos métodos disponíveis no checkout (transferência bancária, com o desconto indicado, MB WAY ou outros). O contrato de compra e venda considera-se celebrado apenas após esta confirmação. Encomendas não pagas dentro do prazo indicado são canceladas automaticamente.

4. Envio

Os prazos e custos de envio estão detalhados na página Envios e Devoluções.

5. Direito de livre resolução (devolução)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente consumidor dispõe de 14 dias de calendário após a receção do produto para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo. Detalhes do processo na página Envios e Devoluções.

6. Instalação

A agoraelectrico.pt vende e entrega equipamento e não presta serviços de instalação. A instalação deve ser feita por um eletricista certificado, escolhido e contratado diretamente pelo cliente. Os instaladores que indicamos no site, no assistente ou por email são profissionais independentes, sugeridos apenas para conveniência do cliente: o orçamento, a marcação, o pagamento, a execução e a garantia da instalação são acordados entre o cliente e o instalador, constituindo um contrato autónomo. A agoraelectrico.pt não é parte desse contrato nem se responsabiliza por atos ou omissões do instalador.

7. Garantia

Os produtos vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021. A garantia cobre defeitos do equipamento e não cobre danos causados por descargas atmosféricas (raios), sobretensões ou outras perturbações da rede elétrica, instalação incorreta ou por pessoa não habilitada, utilização contrária às instruções do fabricante, acidentes, ou entrada de água ou poeira para além do grau de proteção do produto. Nas compras de profissionais e empresas para a sua atividade aplica-se a garantia do fabricante. Condições completas e como acionar a garantia na página Envios, Devoluções e Garantia.

8. Resolução de litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Mais informação na página Contactos.

9. Lei aplicável

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o tribunal da comarca da sede da agoraelectrico.pt, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor.

10. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão aplicável é a publicada no site à data da encomenda.